Prefeitura Municipal de Fruta de Leite

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Relação dos Órgãos Municipais com fundamento na Lei Municipal nº 244 de 02 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite e alterações dadas pelas Leis Municipais nº: 319 de 29 de fevereiro de 2012 , 330 de 29 de novembro de 2012 , 353 de 09 de fevereiro de 2015 .
   
Fazenda Educação Cultura Esporte Saúde Promoção Social Obras Voltar
Planejamento Agricultura Direitos Humanos Assist. ao Idoso Assit.Com.Rur Hab. Popular Procuradoria Transporte
   
   
   

Seção X

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Minerais

 Art. 19 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Minerais é o órgão que tem por finalidade:

I. Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a conscientizar a população para os problemas de preservação do ambiente, juntamente com as secretarias, os órgãos e entidades afins;

II. Fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;

III - Assessorar a administração municipal no que concerne aos aspectos ambientais;

IV. Agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades, visando à melhoria da qualidade de vida;

V. Emitir pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do Município;

VI. Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto a empreendimentos que visem ao parcelamento do solo urbano e a indústrias que causem qualquer tipo de impacto ambiental;

VII. Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto à utilização, doação ou qualquer empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente pelo Município;

VIII. Fiscalizar projetos e serviços de parques e jardins no que tange aos aspectos ambientais;

IX. Manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais.

X. Proceder a normatização e ao treinamento para poda e erradicação de arborização urbana a serem regulamentados por decreto;

XI. Emitir laudos para erradicação e substituição de árvores;

XII. Planejar e elaborar normas técnicas para a arborização urbana do município.

XIII. Administrar, no âmbito do município, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destiná-los ao ambiente, inclusive os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XIV. Fiscalizar e autuar todas as alterações do solo, do subsolo e de pontos críticos de acúmulo de poluentes, visando à proteção e à contenção dos processos de deterioração ambiental no âmbito do município;

XV. Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.

Prefeitura Municipal de Fruta de Leite

Avenida Montes Claros, 900 - Centro

CEP 39558-000 - Fruta de Leite - MG

prefeitura.frutadeleite@gmail.com

(38) 3841-9102

 

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Minerais

Servidor Efetivo:

Formação profissional:

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Ato de nomeação: 

Subsídios fixados pela Lei Municipal 387/2016 de 13/07/2016 em R$ 3.300,00, mensais.

 

 

Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Minerais

Agente Político

Formação profissional:

Escolaridade:

Ato de nomeação: 

Subsídios fixados pela Lei Municipal 387/2016 de 13/07/2016 em R$ 1.800,00, mensais.