Prefeitura Municipal de Fruta de Leite

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Pré Acesso aos Processos Licitatórios

Acesso ao ROL dos processos licitatórios, através do menu abaixo:

Lei de Licitações

Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei do Pregão

Lei 10.520/02 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Lei 12.462/11 de 04 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; ...

Decreto Municipal que regulamenta o Pregão no âmbito do Município de Fruta de Leite. Decreto nº 009/2010 de 18 de maio de 2010 - Dispõe sobre a modalidade de Licitação denominado Pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e contem providências correlatas.

Prefeitura Municipal de Fruta de Leite

Comissão Permanente de Licitações

Avenida Montes Claros, 900 - Centro

CEP 39558-000 - Fruta de Leite - Minas Gerais

(38) 3841-9221

 

Atendimento: segunda à sexta de 07:00 às 13:00

licitacao@frutadeleite.mg.gov.br  

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