Município de Fruta de Leite
Estado de Minas Gerais

Emancipação política através da Lei Estadual 12.030 de 21 de dezembro de 1995...

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Transparência Pública

A Transparência Pública nas Esferas Governamentais:



Diárias de Viagens a serviço de interesse do município, pelos servidores e agentes públicos municipais.

- Lei Municipal nº 275/2009 - Institui a concessão de diárias de viagens.

- Decreto Municipal nº 3/2017 - Regulamenta a Lei nº 275/2009 sobre a concessão de diárias de viagens.

- Baixar o formulário (Versão 1.11.2017 de 14/11/2017) em formato de planilha para realização da Solicitação de Diárias de viagens e o respectivo Relatório para Prestação de Contas.

- Acompanhamento da execução orçamentária e financeira relativa a concessão de diárias de viagens.